11 de outubro de 2015
Newfoundland, PA
Preâmbulo
O Cheon Il Guk, Reino de Deus (ou Céu), uma nação soberana e real ainda não existe neste mundo, mas é o resultado aguardado no final dos tempos, como foi profetizado nas Escrituras bíblicas. O Princípio Divino e os oito livros sagrados revelados pelo Pai Verdadeiro, Cristo na sua segunda vinda, é a base espiritual desta Constituição. É sobre o alicerce destas verdades eternas, que a futura nação de Cheon Il Guk será politicamente e legalmente estabelecida. Esta Constituição não é uma Constituição eclesiástica de uma igreja ou corpo religioso, mas é uma Constituição para uma nação futura, real e soberana, sendo o fruto literal da providência de Deus. Toda a História anseia e aguarda o futuro Reino de Deus.
É sobre esta antecipação futura que eu, Hyung Jin Moon, o sucessor coroado e representante dos Verdadeiros Pais Cósmicos do céu e terra e herdeiro pleno da monarquia de Deus, com toda a autoridade outorgada a mim pelo meu pai, Sun Myung Moon--o Verdadeiro Pai , o Messias, o Senhor, do Segundo Advento e Rei dos Reis, declaro que todos os povos do Reino dos Céus , Cheon Il Guk, são os filhos soberanos de Deus todo-poderoso, e de Cristo que se tornou carne e nos deu uma graça imensurável ao nos enxertar na vida de Deus, no amor de Deus e na Linhagem de Deus. Isto dota a todos os seres humanos do Reino de Deus, direitos inalienáveis e imutáveis, que se originam de Seu Criador, o próprio Deus, através da Monarquia física de Cristo estabelecida em Sua Segunda Vinda na pessoa do Verdadeiro Pai, Sun Myung Moon.
O estabelecimento do Reino de Deus, marca o fim da monarquia de Satanás e das tiranias e dominações sobre os povos deste mundo durante a História. Com a vitória completa do Verdadeiro Pai, Sun Myung Moon..--Rei dos Reis e Senhor dos Senhores, foram cumpridas as condições para estabelecer o Reino físico de Deus nesta terra. No entanto, devido ao fracasso da Mãe Han na hora final, o mundo se move através de um período de julgamento em vez de bênção, e a providência foi prolongada por três gerações as três realezas de Deus.
No início da história humana no Jardim do Éden, O mundo original de liberdade, consciência e relacionamento com Deus deveria ser estabelecido. Era para ser um mundo onde os poderosos arcanjos deveriam ser os servos dos filhos de Deus. No entanto, devido à queda, Eva cometeu adultério com o Arcanjo e tentou Adão para pecar contra Deus. Assim, estabeleceu-se o mundo do domínio de Satanás sobre a humanidade e poderes centralizados tem se manifestado durante a história. Estruturas artificiais e forças governamentais, religiosas ou financeira são usadas para governar a humanidade às vezes tomar liberdades gradualmente e por vezes, eliminá-las pela força bruta. O Reino de Deus na terra deve ser estabelecido, onde as estruturas artificiais do poder, que representam Satanás, nunca mais irão governar sobre a humanidade. O papel da Monarquia de Deus, deve ser para preservar e proteger esta aliança entre Deus e os povos deste mundo.
É de responsabilidade absoluta da futura realeza da linhagem de sangue direta de Deus, de renovar este juramento e aliança ao passar de cada geração. Futuros reis do Reino de Deus, Cheon Il Guk, que profanarem esta aliança tão sagrada entre Deus e seu povo, representado pelos "Estados Unidos de Cheon Il Guk," acumularão sobre si mesmos todo o tipo de maldições e serão julgados sem piedade pelo mundo espiritual e por Deus todo-poderoso. Que isto sirva de aviso temeroso para os futuros reis de Cheon Il Guk.
Na cerimônia de coroação da realeza de Deus dia 13 de janeiro de 2001, O Verdadeiro Pai, o Messias, o Senhor do Segundo Advento e Rei dos Reis, declarou que, " o artigo 1 da Constituição do Reino do Céu é que você não pode manchar a linhagem de sangue... O segundo ponto é para não violar os direitos humanos, e o terceiro ponto é para não roubar o dinheiro público (nak chwi), usando a propriedade pública por si mesmo."
Agora enquanto eu, Hyung Jin Moon, tomo meu lugar de direito como rei do segundo reinado do Reino de Deus, Cheon Il Guk, como o sucessor coroado e o representante dos Verdadeiros Pais Cósmicos do Céu e Terra e completo herdeiro da Monarquia de Deus, com toda a autoridade dotada em mim pelo meu pai, Sun Myung Moon..--o Verdadeiro Pai , Messias, o Senhor do Segundo Advento e Rei dos Reis, declaro o seguinte como imutável e inalterável, a "Constituição de Cheon Il Guk," que deve NUNCA ser resumida ou adicionada, em suas enumerações:
A Constituição dos Estados Unidos de Cheon Il Guk
Nós, o povo dos Estados Unidos de Cheon Il GuK (CIG), visando formar uma União mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranquilidade doméstica, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral e garantir as bênçãos da liberdade para nós mesmos e a nossa posteridade, ordenamos e estabelecemos em nome do Pai Celestial esta Constituição para os Estados Unidos de Cheon Il Guk.
Princípio I: Manter a Linhagem Pura de Deus
Sendo a divisão dos sexos ordenada por Deus, onde o homem é o parceiro sujeito e a mulher é o parceiro objeto, o Congresso não fará nenhuma lei que contradiga este édito divino.
Sendo o casamento com fidelidade entre um homem e uma mulher o ideal da criação de Deus, o governo de CIG não fará nenhuma lei que interfira ou contradiga esta Lei Divina. Sendo o fruto do casamento fiel a concepção de filhos, o Congresso não fará nenhuma lei que venha ferir as pessoas nascidas ou por nascer. Sendo a abstinência sexual antes do casamento a condição ideal para recém-casados, o congresso não deve fazer nenhuma lei apoiando ou dando ajuda a estilos de vida alternativos.
Princípio II: Não Ferir os Direitos Humanos
Todas as pessoas biologicamente vivas sem alterações genéticas, sendo o ápice da criação de Deus, são dotadas pelo criador com direitos humanos inalienáveis:
Direito I
O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos.
Direito II
Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo (indivíduos) de possuir e usar armas não poderá ser impedido.
Direito III
Nenhum soldado (pessoa) poderá, em tempo de paz, instalar-se em um imóvel sem autorização do proprietário, nem em tempo de guerra, senão na forma a ser prescrita pela lei.
Direito IV
O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra busca e apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.
Direito V
Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, sem justa indenização.
Direito VI
Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado.
Direito VII
Nos processos de direito consuetudinário, quando o valor da causa exceder vinte dólares, será garantido o direito de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal dos Estados Unidos de CGI senão de acordo com as regras do direito costumeiro.
Direito VIII
Não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impor multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns.
Direito IX
A enumeração de certos direitos na Constituição não poderá ser interpretada como negando ou coibindo outros direitos inerentes ao povo.
Direito X
Os poderes não delegados aos Estados Unidos de CIG pela Constituição, nem por ela negados aos Estados, são reservados aos Estados ou ao povo.
Principio III: Não Abuse de Fundos Públicos
Artigo I
Autoridade do Rei:
1. O Rei de CIG é o chefe de estado dos Estados Unidos de CIG. A realeza é legada pelo Senhor do Segundo Advento Moon Sun Myung a seu filho Moon Hyung Jin como segundo Rei e depois a Moon Shin Joon como terceiro Rei. A realeza vai ser doravante legada a um filho do Rei regente. Se o Rei não tem nenhum filho a realeza vai ser legada a um herdeiro do sexo masculino dentro da linhagem direta de Moon Hyung Jin. O Rei irá decidir quem é o seu herdeiro e estabelecerá a ordem de sucessão.
2. O Rei de CIG tem o poder de conceder suspensões e perdões por delitos contra os Estados Unidos da CIG.
3. O Rei nomeará, juízes para a Corte Suprema com o consentimento do Senado. O Rei pode nomear juízes aos tribunais inferiores com o consentimento do Senado, ou pode delegar esta autoridade ao Presidente.
4. O Rei pode receber apelações de decisões feitas pelo Supremo Tribunal Federal.
5. O Rei deve receber relatórios periódicos sobre o estado da nação do Presidente dos Estados Unidos de CIG.
6. O Congresso deve alocar fundos para manter a família Real e para financiar a função do gabinete do Rei. Vassalos do Rei e guarda costas serão considerados membros do seu agregado familiar servindo exclusivamente a critério do Rei.
7. Sob a autoridade do Rei, é formado o Gabinete do Inspetor Geral. Este gabinete deve ter acesso irrestrito a todos os documentos (dados) durante os governos de CIG e irá realizar a função de investigar e processar qualquer indivíduo que trabalhe durante os governos de CIG incluindo o processo de impeachment contra o Presidente ou ações judiciais a indivíduos contratados pelo governo de CIG. Este gabinete é dado a Moon Kook Jin e aos seus herdeiros. A herança será de pai para filho ou ao parente masculino mais próximo se não houver filhos. A herança deste gabinete será feita com o consentimento do Rei.
8. Em tempos de emergência nacional, onde o Presidente está sob processo de impeachment ou tem sido cassado o Rei pode emitir decretos.
9. O Rei a seu critério pode decidir qualquer tratado com uma potência estrangeira inválido.
10. O Rei no seu exclusivo critério poderá desclassificar qualquer documento secreto do governo de CIG.
11. O Rei nomeará o chefe da guarda presidencial e todos os seus membros.
Artigo II
Seção I
1: O Poder Judiciário dos Estados Unidos será investido em uma -Suprema Corte e nos tribunais inferiores que forem oportunamente estabelecidos por determinações do Congresso. Os juízes, tanto da Corte Suprema como inferiores, conservarão as suas funções por um período de 12 anos. E receberão pelos seus serviços, em épocas determinadas, uma compensação que não poderá ser diminuída durante o exercício das suas funções. O Supremo Tribunal será composto por 12 juízes. Os juízes serão divididos em 6 classes assim a cada dois anos, dois juízes serão nomeados.
Seção II
1. A competência do Poder Judiciário se estenderá a todos os casos de aplicação da Lei e da Equidade ocorridos sob a presente Constituição, as leis dos Estados Unidos de CIG, e os tratados concluídos ou que se concluírem sob sua autoridade; a todos os casos que afetem os embaixadores, outros ministros e cônsules; a todas as questões do almirantado e de jurisdição marítima; às controvérsias em que os Estados Unidos de CIG sejam parte; as controvérsias entre dois ou mais Estados, entre um Estado e cidadãos de outro Estado, entre cidadãos de diferentes Estados, entre cidadãos do mesmo Estado reivindicando terras em virtude de concessões feitas por outros Estados, enfim, entre um Estado, ou os seus cidadãos, e potências, cidadãos, ou súditos estrangeiros.
2. Em todas as questões relativas a embaixadores, outros ministros e cônsules, e naquelas em que se achar envolvido um Estado, a Suprema Corte exercerá jurisdição originária. Nos demais casos supracitados, a Suprema Corte terá jurisdição em grau de recurso, pronunciando-se tanto sobre os fatos como sobre o direito, observando as exceções e normas que o Congresso estabelecer.
3. O julgamento de todos os crimes, exceto em casos de impeachment, será feito por júri, tendo lugar o julgamento no mesmo Estado em que houverem ocorrido os crimes; e, se não houverem ocorrido em nenhum dos Estados, o julgamento terá lugar na localidade que o Congresso designar por lei.
4: O Tribunal reconhece o direito dos júris de anular as leis injustas e inconstitucionais.
5: Familiaridade com as circunstâncias do caso não deve ser motivo para demissão de um jurado.
Seção III
1. A traição contra os Estados Unidos de CIG consistirá, unicamente, em levantar armas contra eles, ou coligar-se com seus inimigos, prestando-lhes auxílio e apoio. Ninguém será condenado por traição se não mediante o depoimento de duas testemunhas sobre o mesmo ato, ou mediante confissão em sessão pública do tribunal.
2. O congresso terá o poder de fixar a pena por crime de traição, mas não será permitida a morte civil ou o confisco de bens, a não ser durante a vida do condenado.
Artigo III
Seção 1
Todos os poderes legislativos são aqui concedidos e confiados ao Congresso dos Estados Unidos da CIG, composto por um Senado e uma Câmara de deputados.
Seção 2
1: A Câmara dos deputados compõe-se de membros escolhidos a cada segundo ano pelo povo dos diversos Estados em cada Estado deve ter o requisito de qualificação para eleitores do ramo mais numerosos da Assembleia Legislativa. Cada membro será limitado a 6 termos de serviço.
2: Nenhuma pessoa menor de 25 anos ou com menos de sete anos de ser cidadão dos Estados Unidos da CIG será um representante. Este deve, quando eleito, ser um habitante do Estado em que ele é escolhido.
3: Os representantes e os impostos diretos serão repartidos entre os vários Estados que podem ser incluídos dentro desta União, de acordo com seus respectivos números. A enumeração real será efetuada no prazo de três anos após a primeira reunião do Congresso dos Estados Unidos de CIG e dentro de cada termo subsequente de dez anos, de tal maneira que eles por lei decretem. O número de representantes deve ser um para cada dois mil e cem, mas cada Estado terá pelo menos um representante.
4: Quando surgirem vagas na representação de qualquer Estado, a autoridade executiva respectivas emitirá ordem de eleição para preencher essas vagas.
5: A Câmara dos representantes escolherá seu orador e outros oficiais; e terá o poder de cassação.
6: O governo não pagará por nenhum funcionário de membros da casa
Seção 3
1. O Senado dos Estados Unidos de CIG será composto de dois Senadores de cada Estado, eleitos por seis anos pela respectiva Assembleia estadual, tendo cada Senador direito a um voto. Cada senador será limitado a dois anos de serviço.
2. Logo após a reunião decorrente da primeira eleição, os Senadores dividir-se-ão em três grupos iguais, ou aproximadamente iguais. Decorridos dois anos ficarão vagas as cadeiras dos Senadores do primeiro grupo, as do segundo grupo findos quatro anos, e as do terceiro terminados seis anos, de modo a de fazer bianualmente a eleição de um terço do Senado. Se ocorrerem vagas, em virtude de renúncia, ou qualquer outra causa, durante o recesso da Assembleia estadual, o Executivo estadual poderá fazer nomeações provisórias até a reunião seguinte da Assembleia, que então preencherá as vagas.
3. Não será eleito Senador quem não tiver atingido a idade de trinta anos, não tiver sido por nove anos cidadão dos Estados Unidos de CIG, e não for, na ocasião da eleição, habitante do Estado que o eleger.
4. O vice-presidente dos Estados Unidos de CIG presidirá o Senado, mas não poderá votar, senão em caso de empate.
5. O Senado escolherá os demais membros da Mesa e também um Presidente pro-tempore, na ausência do Vice-Presidente, ou quando este assumir o cargo de Presidente dos Estados Unidos de CIG.
6. Só o Senado poderá julgar os crimes de responsabilidade (impeachment). Reunidos para esse fim, os Senadores prestarão juramento ou compromisso. O julgamento do Presidente dos Estados Unidos de CIG será presidido pelo Presidente da Suprema Corte: E nenhuma pessoa será condenada a não ser pelo voto de dois terços dos membros presentes.
7. A pena nos crimes de responsabilidade não excederá a destituição da função e a incapacidade para exercer qualquer função pública, honorífica ou remunerada, nos Estados Unidos de CIG. O condenado estará sujeito, no entanto, a ser processado e julgado, de acordo com a lei.
Seção 4
1. A época, os locais e os processos de realizar eleições para Senadores e Representantes serão estabelecidos, em cada Estado, pela respectiva Assembleia; mas o Congresso poderá, a qualquer tempo, fixar ou alterar, por meio da lei, tais normas, salvo quanto ao local de eleição dos Senadores.
2. O Congresso se reunirá pelo menos uma vez por ano, e essa reunião se dará na primeira segunda-feira de dezembro, salvo se, por lei, for designado outro dia.
Seção 5
1. Cada uma das Câmaras será o juiz da eleição, votação, e qualificação de seus próprios membros, e em cada uma delas a maioria constituirá o quórum necessário para deliberar; mas um número menor poderá prorrogar a sessão, dia a dia, e poderá ser autorizado a compelir os membros ausentes a comparecerem, do modo e mediante as penalidades que cada uma das Câmaras estabelecer.
2. Cada uma das Câmaras é competente para organizar seu regimento interno, punir seus membros por conduta irregular, e com o voto de dois terços, expulsar um de seus membros.
3. Cada uma das Câmaras lavrará atas de seus trabalhos e as publicará periodicamente, exceto nas partes que julgar conveniente conservar secretas; e os votos, pró e contra, dos membros de qualquer das Câmaras, sobre qualquer questão, a pedido de um quinto dos membros presentes serão consignados em ata.
4. Durante as sessões do Congresso, nenhuma das Câmaras poderá, sem o consentimento da outra, suspender os trabalhos por mais de três dias, ou realiza-los em local diferente daquele em que funcionam ambas as Câmaras.
Seção 6
1. Os Senadores e Representantes receberão, por seus serviços, remuneração estabelecida por lei e paga pelo Tesouro dos Estados Unidos de CIG. Durante as sessões, e na ida ou regresso delas, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime comum ou perturbação da ordem pública. Fora do recinto das Câmaras, não terão obrigação de responder a interpelações acerca de seus discursos ou debates.
2. Nenhum Senador ou Representante poderá, durante o período para o qual foi eleito, ser nomeado para cargo público do Governo dos Estados Unidos de CIG que tenha sido criado ou cuja remuneração for aumentada nesse período; e nenhuma pessoa ocupando cargo no Governo dos Estados Unidos de CIG poderá ser membro de qualquer das Câmaras enquanto permanecer no exercício do cargo.
Seção 7
1: Todos projetos de lei para elevar as receitas devem ser originários da Câmara dos representantes; mas o Senado pode propor ou concordar com as alterações, como em outros projetos de lei.
2. Todo projeto de lei aprovado pela Câmara dos Representantes e pelo Senado deverá, antes de se tornar lei, ser remetido ao Presidente dos Estados Unidos de CIG. Se o aprovar, ele o assinará; se não, o devolverá acompanhado de suas objeções à Câmara em que teve origem; esta então fará constar em atas objeções do Presidente, e submeterá o projeto a nova discussão. Se o projeto for mantido por maioria de dois terços dos membros dessa Câmara, será enviado, com as objeções, à outra Câmara, a qual também o discutirá novamente. Se obtiver dois terços dos votos dessa Câmara será considerado lei. Em ambas as Câmaras, os votos serão indicados pelo "Sim" ou "Não", consignando-se no livro de atas das respectivas Câmaras os nomes dos membros que votaram a favor ou contra o projeto de lei. Todo projeto que não for devolvido pelo Presidente no prazo de seis dias a contar da data de seu recebimento (excetuando-se os domingos) será considerado lei tal como se ele o tivesse assinado, a menos que o Congresso, suspendendo os trabalhos, torne impossível a devolução do projeto, caso em que este não passará a ser lei.
3. Toda ordem, resolução, ou voto, para o qual for necessária a anuência do Senado e da Câmara dos Representantes (salvo questões de suspensão das sessões), será apresentado ao Presidente dos Estados Unidos de CIG; e não entrará em vigor enquanto não for por ele aprovado. Se, porém, ele não o aprovar, serão precisos os votos de dois terços do Senado e da Câmara dos Representantes para entrar em vigor, conforme as regras e limitações previstas para os projetos de lei.
Seção 8
1. Será da competência do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos de CIG; mas todos os direitos, impostos e tributos serão uniformes em todos os Estados Unidos DE CIG; O Congresso está proibido de impor impostos sobre a renda, propriedade e valor acrescentado. Congresso está proibido de cobrança de impostos, direitos, taxas de usuário e qualquer outro tipo de produto que revertem para o governo que excedam 10% do PIB dos Estados Unidos da CIG, exceto em tempo de guerra ou de emergência nacional. Em tempos de emergência nacional o IVA (imposto sobre Valor Acrescentado) pode ser temporariamente instituído, mas não serão impostas a impostos sobre a renda.
2: Levantar empréstimos sobre o crédito dos Estados Unidos da CIG, em tempos de emergência e guerra. Em tempos de paz, o Congresso está proibido de emprestar dinheiro para pagar as operações gerais de governo. No caso de que a despesa exceda as receitas haverá uma cativação automática da despesa em geral.
3. Regular o comércio com as nações estrangeiras, entre os diversos estados.
4. Estabelecer uma norma uniforme de naturalização, e leis uniformes de falência para todos os Estados Unidos de CIG;
5. Cunhar moeda e regular o seu valor, bem como o das moedas estrangeiras, e estabelecer o padrão de pesos e medidas;
6. Tomar providências para a punição dos falsificadores de títulos públicos e da moeda corrente dos Estados Unidos de CIG;
7. Promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou descobertas;
8. Criar tribunais inferiores à Suprema Corte;
9. Definir e punir atos de pirataria e delitos cometidos em alto mar, e as infrações ao direito das gentes;
10. Declarar guerra, expedir cartas de corso, e estabelecer regras para apresamentos em terra e no mar.
11. Organizar e manter exércitos, vedada, porém, a concessão de crédito para este fim por período de mais de dois anos;
12. Organizar e manter uma marinha de guerra, forca aérea e agencia espacial;
13. Regulamentar a administração e disciplina das forças de terra, ar, espaço e mar;
14. Regular a mobilização da guarda nacional (milícia) para garantir o cumprimento das leis da União, reprimir insurreições, e repelir invasões;
15. Promover a organização, armamento, e treinamento da guarda nacional, bem como a administração de parte dessa guarda que for empregada no serviço dos Estados Unidos de CIG, reservando-se aos Estados a nomeação dos oficiais e a obrigação de instruir a milícia de acordo com a disciplina estabelecida pelo Congresso;
16: A milícia, sendo a principal forma de defesa nacional; exércitos pagos permanentes não devem ser permitidos ou mantidos. O exército pode manter equipamento militar para uso pela milícia.
17. Elaborar todas as leis necessárias e apropriadas ao exercício dos poderes acima especificados e dos demais que a presente Constituição confere ao Governo dos Estados Unidos de CIG ou aos seus Departamentos e funcionários.
18: O Congresso criará leis limitando ou proibindo a concentração de mercado e/ou a formação de monopólios.
19: O Congresso deve fazer leis que proíbam aos bancos comerciais e bancos de investimento operarem em uma única empresa.
20: O Congresso deve fazer leis limitando qualquer um banco para um máximo de 1% do total setor bancário
21: O Congresso criará leis contra a usura.
22: O Congresso deve fazer leis que proíbam a posse de industrias por sociedades holding e conglomerados.
23: O Congresso deve fazer leis que requeiram que todos os meios de comunicações e empresas de notícias tenham como donos cidadãos individuais (pessoas vivas e biológicas sem modificações genéticas) de CIG
24: O Congresso criará leis exigindo a liberdade de informação a todos os cidadãos da CIG.
25: O Congresso passará leis que protejam os cidadãos de CIG de ser perturbado ou abusado por burocracias do governo. O Congresso deve prever a recuperação dos danos agudos e recuperação total de honorários advocatícios e despesas relacionadas com uma ação burocrática faltosa.
26: Congresso deve aprovar leis tornando o governo responsável por danos, se o governo aprovou leis restringindo o direito do indivíduo de defender a si mesmo(a)
27: Todas as leis aprovadas pelo Congresso expirarão em 10 anos a partir da data em que entra em vigor. As leis serão divididas em 10 classes de maneira que somente um décimo das leis expiram a cada ano
Seção 9
1. Não poderá ser suspenso o remédio do habeas corpus, exceto quando, em caso de rebelião ou de invasão, a segurança pública o exigir.
2. Não serão aprovados atos legislativos condenatórios sem o competente julgamento, assim como as leis penais com efeito retroativo.
3. Não será lançada capitação ou outra forma de imposto direto, a não ser na proporção do recenseamento da população segundo as regras anteriormente estabelecidas.
4. Não serão lançados impostos ou direitos sobre artigos exportados por qualquer Estado.
5. Não se concederá preferência através de regulamento comercial ou fiscal, aos portos de um Estado sobre os de outro; nem poderá um navio, procedente ou destinado a um Estado, ser obrigado a aportar ou pagar direitos de trânsito ou alfândega em outro.
6. Dinheiro algum poderá ser retirado do Tesouro senão em consequência da dotação determinada em lei. Será publicado de tempos em tempos um balanço de receita e despesa públicas.
7. E nenhuma pessoa, neles exercendo um emprego remunerado ou honorífico poderá, sem licença do Congresso, aceitar dádivas, emolumentos, emprego, ou títulos de qualquer espécie, oferecidos por qualquer rei, príncipe, ou Estado estrangeiro.
8: O Congresso é proibido de declarar guerra ao terror, drogas, pobreza ou a outros atores não-estatais.
9: O Congresso está proibido de criar ou financiar cuidados de saúde, educação, assistência social e programas de segurança.
10: O Congresso está proibido de ceder seu poder legislativo para o poder executivo e suas burocracias.
11: O Congresso está proibido de estabelecer uma força de polícia nacional ou agência de investigação do povo.
12: O Congresso está proibido de classificação de documentos que não tenham um impacto substancial na segurança nacional.
13: O Congresso está proibido de autorizar a criação de um banco central.
14: O Congresso está proibido de criar leis ou uma agência de proteção ambiental.
15: O Congresso está proibido de regulamentar a internet.
16: O governo concorda em reconhecer o princípio do cidadão soberano e reconhece que a propriedade privada é uma extensão da soberania do cidadão. O Congresso está proibido de criar qualquer lei que dane ou comprometa o valor da propriedade privada sem uma compensação justa.
17: O Congresso está proibido de passar leis que exigem licenciamento pelo governo de qualquer ocupação.
18: Congresso pode regular, mas está proibido de ilegalizando intoxicante substâncias.
Seção 10
1. Nenhum Estado poderá participar de tratado, aliança ou confederação; conceder cartas de corso; cunhar moeda; emitir títulos de crédito; autorizar, para pagamento de dívidas, o uso de qualquer coisa que não seja ouro e prata; votar leis de condenação sem julgamento, ou de caráter retroativo, ou que alterem as obrigações de contratos; ou conferir títulos de nobreza.
2. Nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar impostos ou direitos sobre a importação ou a exportação salvo os absolutamente necessários à execução de suas leis de inspeção; o produto líquido de todos os direitos ou impostos lançados sobre um Estado dobre a importação ou exportação pertencerá ao Tesouro dos Estados Unidos de CIG, e todas as leis dessa natureza ficarão sujeitas à revisão e controle do Congresso.
3. Nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar qualquer direito de tonelagem, manter em tempo de paz exércitos ou navios de guerra, concluir tratados ou alianças, quer com outro Estado, quer com potências estrangeiras, ou entrar em guerra, a menos que seja invadido ou esteja em perigo tão iminente que não admita demora.
Artigo II
Seção 1
1. O Poder Executivo será investido em um Presidente dos Estados Unidos de CIG. Seu mandato será de quatro anos, e, juntamente com o Vice-Presidente, escolhido para igual período, será eleito pela forma seguinte:
2: Cada membro eleito da Câmara dos deputados terá um voto na eleição do Presidente.
3: Qualquer pessoa com 10 votos entre os membros eleitos da Câmara dos deputados será considerada como um candidato presidencial.
4: Uma vez que os candidatos são selecionados a câmara inteira votará para o Presidente. Se nenhum candidato recebe mais de 50% ou mais dos votos da casa dos representantes, então, uma segunda rodada de votação terá lugar. Na segunda rodada sete candidatos com mais votos poderão concorrer a Presidência. Se nenhum candidato receber 50% ou mais dos votos da Câmara dos representantes então uma terceira rodada de votação terá lugar. Na terceira rodada de votos, o candidato com menos votos no segundo turno serão eliminados como candidato presidencial e os seis restantes serão os candidatos na terceira rodada. Se nenhum candidato receber 50% ou mais dos votos adicionais rodadas de votação irão ocorrer com o candidato com menos votos sendo descartados para as rondas subsequentes da votação. O candidato que recebe 50% ou mais dos votos será o Presidente dos Estados Unidos de CIG
5: O Congresso pode determinar a hora da eleição, mas a eleição deve continuar de forma contínua até que o Presidente é eleito.
6. Não poderá ser candidato a Presidente quem não for cidadão nato, ou não for, ao tempo da adoção desta Constituição, cidadão dos Estados Unidos de CIG. Não poderá, igualmente, ser eleito para esse cargo quem não tiver trinta e cinco anos de idade e quatorze anos de residência nos Estados Unidos de CIG.
7. No caso de destituição, morte, ou renúncia do Presidente, ou de incapacidade para exercer os poderes e obrigações de seu cargo, estes passarão ao Vice-Presidente. O Congresso poderá por lei, em caso de destituição, morte, renúncia, ou incapacidade tanto do Presidente quanto do Vice-Presidente, determinar o funcionário que deverá exercer o cargo de Presidente, até que cesse o impedimento ou seja eleito outro Presidente. O presidente está limitado a dois termos de oficio.
8. Em épocas determinadas, o Presidente receberá por seus serviços uma remuneração que não poderá ser aumentada nem diminuída durante o período para o qual for eleito, e não receberá, durante este período, nenhum emolumento dos Estados Unidos de CIG ou de qualquer dos Estados.
9. Antes de entrar no exercício do cargo, fará o juramento ou afirmação seguinte: "Juro (ou afirmo) solenemente que desempenharei fielmente o cargo de Presidente dos Estados Unidos de CIG, e que da melhor maneira possível preservarei, protegerei e defenderei a Constituição dos Estados Unidos de CIG."
Seção 2
1. O presidente será o chefe supremo das forças armadas Estados Unidos de CIG, e também da Milícia dos diversos estados, quando convocadas ao serviço ativo dos Estados Unidos de CIG. Poderá pedir a opinião, por escrito, do chefe de cada uma das secretarias do Executivo sobre assuntos relativos às respectivas atribuições.
2. Ele poderá, mediante o parecer e aprovação do Senado, concluir tratados, desde que dois terços dos senadores presentes assim o decidam. Nomeará, mediante o parecer e aprovação do Senado, os embaixadores e outros ministros e cônsules, e todos os funcionários dos Estados Unidos de CIG,cujos cargos, criados por lei, não têm nomeação prevista nesta Constituição. O Congresso poderá, por lei, atribuir ao Presidente, ou aos chefes das secretarias a nomeação dos funcionários subalternos, conforme julgar conveniente.
3. O Presidente poderá preencher as vagas ocorridas durante o recesso do Senado, fazendo nomeações que expirarão no fim da sessão seguinte
4: O Presidente está proibido de classificação de documentos que não tenham um impacto substancial na segurança nacional.
5: O Presidente e o poder executivo estão proibidos de realizar atos clandestinos de terror contra os cidadãos dos Estados Unidos de CIG com a intenção de moldar a opinião pública (operações de falsa bandeira). Quaisquer suspeitas de "falsas bandeiras" serão investigadas pelo Inspetor-geral. Bandeira falsa (False flag) será considerado como um ato de guerra contra o povo de CIG.
Seção 3
O Presidente deverá prestar ao Congresso, periodicamente, informações sobre o estado da União, fazendo ao mesmo tempo as recomendações que julgar necessárias e convenientes. Poderá, em casos extraordinários, convocar ambas as Câmaras, ou uma delas, e, havendo entre elas divergências sobre a época da suspensão dos trabalhos, poderá suspender as sessões até a data que julgar conveniente. Receberá os embaixadores e outros diplomatas; zelará pelo fiel cumprimento das leis, e conferirá as patentes aos oficiais dos Estados Unidos de CIG.
Seção 4
O Presidente, o Vice-Presidente, e todos os funcionários civis dos Estados Unidos de CIG serão afastados de suas funções quando indiciados e condenados por traição, suborno, ou outros delitos ou crimes graves.
Artigo V
Seção 1
Em cada Estado se dará inteira fé e credito aos atos públicos, registros e processos judiciários de todos os outros Estados. E o Congresso poderá, por leis gerais, prescrever a maneira pela qual esses atos, registros e processos devem ser provados, e os efeitos que possam produzir.
Seção 2
1. Os cidadãos de cada Estado terão direito nos demais Estados a todos os privilégios e imunidades que estes concederem aos seus próprios cidadãos.
2. A pessoa acusada em qualquer Estado por crime de traição, ou outro delito, que se evadir da justiça e for encontrada em outro Estado será, a pedido da autoridade executiva do Estado de onde tiver fugido, presa e entregue ao Estado que tenha jurisdição sobre o crime.
3. Nenhuma pessoa sujeita a um serviço ou trabalho sob as leis de um Estado que se evadir para outro Estado poderá, em virtude das leis ou normas deste ser libertada de sua condição, mas será devolvida, mediante pedido, à pessoa a que estiver submetida.
Seção 3
1. O congresso pode admitir novos Estados à União, O processo de admissão de novos Estados-Membros deve seguir o procedimento para aprovar tratados com Estados estrangeiros. O rei de CIG tem autoridade final de aprovar a admissão de um novo estado.
2. O Congresso poderá dispor de território e de criar regras e regulamentos necessários com respeito outras propriedades pertencentes ao governo dos Estados Unidos de CIG, e quanto a eles baixar leis e regulamentos. Nenhuma disposição desta Constituição se interpretará de modo a prejudicar os direitos dos Estados Unidos de CIG ou de qualquer dos Estados.
Seção 4
Os Estados Unidos da CIG garantirão a cada estado desta União a forma republicana de governo ou uma monarquia republicana e defendê-lo-ão contra invasões; e, a pedido da Legislatura, ou do Executivo, estando aquela impossibilitada de se reunir, o defenderão em casos de comoção interna.
Artigo VI
1: Os Senadores e Deputados mencionados acima, e os membros das várias legislaturas estaduais, todos oficiais do poder executivo, judiciais e reis dos Estados Unidos da CIG e dos vários Estados, devem por juramento ou afirmação, apoiar esta Constituição.